Administração do Concelho de Almada.

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Administração do Concelho de Almada.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/AHALM/ACALM

Tipo de título

Formal

Título

Administração do Concelho de Almada.

Datas de produção

1728-06-26  a  1945-03-02 

Dimensão e suporte

186 u.i. (140 livros, 42 maços, 2 caixas e 2 capas); papel.

Extensões

140 Livros
42 Maços
2 Caixas
2 Capas

Entidade detentora

Arquivo Histórico de Almada.

Produtor

Administração do concelho de Almada.

História administrativa/biográfica/familiar

A organização administrativa local, após a Revolução Liberal do Século XIX, sofreu reformas e alterações profundas, traduzidas em várias leis e códigos administrativos que reformularam e organizaram o seu funcionamento.É neste contexto que surge a figura do Administrador do Concelho, magistrado administrativo, criado e consagrado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835 e Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1836.Estes diplomas determinaram a existência em cada um dos concelhos do reino, de um Administrador do Concelho, como representante do poder central, na administração municipal. Este magistrado substituiu o efémero antecessor Provedor, cargo criado em 1832 e entretanto extinto em 1835.O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e estava subordinado ao Governo Civil do Distrito, funcionando e comunicando com a Câmara Municipal e o Governo Civil.O Código Administrativo de 1842, constituiu o quadro jurídico que fixou a designação, as funções e competências deste magistrado, no domínio fiscal; na execução das ordens, instruções e regulamentos que lhe eram transmitidos pelo Governador Civil; na inspeção dos estabelecimentos de beneficência, de piedade e de ensino; inspeção de prisões, casas de detenção e correção; policiamento e segurança pública; vigilância sobre a execução de posturas e regulamentos municipais, no recenseamento militar e na nomeação do regedor da paróquia.O Administrador do Concelho possuía voto consultivo em todas as sessões de Câmara, tomando assento nas mesmas, junto do Presidente da Câmara.O código de 1878 conferiu ao Administrador do Concelho as seguintes atribuições: superintender a administração das irmandades, misericórdias, confrarias, hospitais e outros institutos de piedade e beneficência; abrir e registar testamentos; receber escusas de testamenteiros; ser juiz dos processos de execução administrativa.Em 1916, através da lei n.º 621, de 23 de Junho, são atribuídas novas funções ao Administrador do Concelho, ao nível da segurança pública e do abastecimento; este magistrado administrativo podia emitir editais e posturas, cobrar licenças, fiscalizar o uso e porte de armas, efetuar o registo civil.Em 1927, o decreto nº 14812 extingue os serviços da Administração do Concelho, passando para a Câmara Municipal as suas atribuições, no entanto, este órgão administrativo local só é oficialmente extinto no Estado Novo, pelo Código Administrativo de 1940 (D.L. n.º 31095, 31 Dezembro). Apesar deste facto, podemos verificar pela documentação existente que desempenhou funções neste concelho até 1945.

História custodial e arquivística

Com a extinção das administrações do concelho, o artigo 5.º do decreto n.º 14812, de 1927, determina que os arquivos sejam instalados junto dos arquivos das câmaras, e que os atos e competências do Administrador do Concelho continuem a ter livros e registos próprios. Não é possível determinar a data da incorporação, mas provavelmente, na década de 1940, quando efetivamente o Administrador foi extinto. Importa ainda salientar, que a documentação estava misturada com a documentação do Fundo da Câmara Municipal de Almada e outros fundos.

Sistema de organização

A organização obedeceu ao quadro de classificação dos Arquivos Municipais do Instituto Português dos Arquivos, sendo este adaptado à realidade e necessidades exigidas, face à enorme complexidade do conjunto documental, em questão.Organização orgânico-funcional. Ordenação cronológica, alfabética e numérica dentro das séries.

Instrumentos de pesquisa

Guia e Inventário.

Unidades de descrição relacionadas

Relação complementar: Portugal, Arquivo Distrital de Setúbal, Administração do Concelho de Almada.