Reclamação e recurso de impugnação de multa cobrada pela Câmara Municipal de Almada, relativa a licença de estabelecimento comercial ou industrial do ano de 1953.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/AHALM/SCTP/D-C/001/0001/00002
Tipo de título
Formal
Título
Reclamação e recurso de impugnação de multa cobrada pela Câmara Municipal de Almada, relativa a licença de estabelecimento comercial ou industrial do ano de 1953.
Datas de produção
1954
a
1954
Dimensão e suporte
8 f., papel.
Âmbito e conteúdo
Contém cópias de requerimentos enviados, pela Sociedade Comercial Teotónio Pereira, Lda., ao Tribunal de 1.ª Instância do Contencioso dos Impostos da Câmara Municipal de Almada e ao Juiz de Direito da Comarca de Almada, a contestar a legalidade da decisão da Câmara Municipal de Almada em cobrar juros de mora, por atraso, no pagamento da licença municipal de estabelecimento comercial ou industrial. Integra a notificação da Câmara Municipal de Almada.
Cota descritiva
FMRC/C3/E20/P112/CX137/TP - 211/2.
Idioma e escrita
Português.