Termos de repúdio de herança.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/TJCALM/A/044
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de repúdio de herança.
Datas de produção
1898-08-24
a
1898-08-24
Dimensão e suporte
1 u.i. (1 maço); papel.
Âmbito e conteúdo
Declaração de renúncia voluntária e livre de herança, assinada pelo repudiante ou por seu procurador, perante o juiz do lugar da abertura da herança. (art.º 2034 do Código Civil de 1867)