Comissão Municipal de Higiene.
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-G
Tipo de título
Formal
Título
Comissão Municipal de Higiene.
Datas de produção
1937-06-23
a
1971-08-24
Dimensão e suporte
1 u.i. (1 livro); papel.
História administrativa/biográfica/familiar
Este órgão consultivo da câmara começou a funcionar, em Almada, a partir de 23 de junho de 1937, e foi criado, ao abrigo do estipulado, no artigo n.º 95 do código administrativo, publicado, no decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro de 1936, posteriormente, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 21095, de 31 de dezembro de 1940.A comissão é presidida pelo vereador da câmara responsável, pelo pelouro da saúde pública, e constituí-se pelos seguintes membros: o delegado de saúde do concelho, o veterinário municipal, o engenheiro municipal e um contribuinte eleito pelo conselho municipal, de entre, os seus vogais.A Comissão Municipal de Higiene do concelho de Almada têm as seguintes competências:- elaborar pareceres, sobre os projetos de posturas e regulamentos sanitários, os quais não podem ser aprovados, sem o seu parecer favorável;- elaborar pareceres, sobre todas as questões de salubridade pública que lhe forem apresentadas pela câmara ou pelo seu presidente;- propor medidas consideradas oportunas e convenientes, para o exercício das atribuições de natureza sanitária;- coadjuvar o presidente da câmara, na execução das deliberações ou decisões tomadas, em assuntos sanitários.