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Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste concelho, de 15 de dezembro de 1914.

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Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste concelho, de 15 de dezembro de 1914.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000022

Tipo de título

Formal

Título

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste concelho, de 15 de dezembro de 1914.

Datas de produção

1914-12-15  a  1914-12-15 

Dimensão e suporte

4 f. ms. num.; papel.

Extensões

4 Folhas

Âmbito e conteúdo

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);João da Rosa Lima (vice-secretário);Sebastião José Pereira Ferraz;Manuel Carvalho Rosa;Sebastião Zagallo Júnior.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de mandar arquivar a carta da casa comercial de Lisboa, “Lanitite” Patent Company, prestando esclarecimentos sobre as obras que está a executar na escola oficial do Alfeite;- Transmissão ao magistrado deste concelho, do teor de uma reclamação da Sociedade Protetora dos Animais, contra a forma como este concelho procede à extinção de cães vadios, e ao mesmo tempo, informar aquela sociedade, das diligências que foram tomadas, e solicitar indicações, para se resolver o assunto de uma forma prática e económica, e sem os inconvenientes apontados;- Agradecimento ao Diretor Geral dos Serviços de Saúde, sobre a cessão da casa do edifício do Lazareto, para este município, que vai ser utilizado, para o funcionamento da escola móvel, criada ultimamente, para o Porto Brandão, comunicando ao mesmo tempo esse facto ao respetivo professor, para dar início aos exercícios escolares;- Deliberação de manter as deliberações anteriormente tomadas, no sentido de não ser pago o subsídio de renda de casa, à professora do 2.º lugar da escola António José Gomes, Isaura das Neves Abreu Pereira, como é solicitado no ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, que invoca os termos do Artigo 92.º do Decreto, de 29 de março de 1911, para o mesmo ser pago, o que esta comissão lembra que, segundo a alínea b, do Artigo 52.º desse mesmo decreto, dá valor legal a esta decisão, pois esta professora habita o próprio edifício escolar, na companhia de seu marido, professor de 1.º lugar, na mesma escola;- Deliberação de providenciar, conforme o solicitado na reclamação do Comandante do Posto, da Guarda Nacional Republicana de Almada, as obras necessárias no telhado da cavalariça e ter em atenção à qualidade da água que é fornecida aos praças, pois tem mau sabor;- Deliberação de solicitar à Junta da Paróquia da Freguesia de São Tiago, de Almada, a marcação de um dia para se deslocarem pessoalmente, com esta corporação e o Magistrado Administrativo do Concelho, junto do Ministro da Justiça, para apresentarem os factos, relativos a uma representação dessa junta, dirigida a esse ministro, em que dá conta de irregularidades em diversas repartições, e serviços dependentes desse ministério, nesta comarca, devido ao mau atendimento e gáudio dos funcionários, perante esta junta, daí a solicitação para o apoio da câmara, de envidar esforços para solucionar este problema;- Deliberação de autorizar a professora da escola oficial do sexo feminino da Trafaria, conforme solicita no seu ofício, de utilizar o mobiliário e o material escolar, depois das horas de serviço, para poder lecionar algumas meninas particularmente, pois deparou-se com o pedido de vários pais, da necessidade da criação de uma escola feminina, ou a conversão para mista, naquela povoação, enquanto a situação não se modificar;- Tomada de conhecimento de um ofício da administração deste concelho, enviando o mandato, com certidão de intimação, feita pela Policia Administrativa de Lisboa, requisitado por esta administração, a [Inocêncio] Morais Coelho, para demolir uma construção que mandou fazer, num terreno municipal, nas Barrocas, freguesia de São Thiago, em Almada;- Deliberação de satisfazer a requisição do professor da escola do sexo masculino, de Almada, relativo à grande necessidade de algumas carteiras e de obras, para serem feitas, durante o período de férias escolares;- Deliberação de mandar pagar, em conformidade com o ofício do Comandante da Associação dos Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, o pagamento da folha do pessoal que trabalhou, com o material daquela corporação, na extinção dos sinistros ocorridos, em Cacilhas, a 21 de outubro de 1914, e no Alto do Lazarim, no dia 15 de outubro de 1914, solicitando que a comissão, fixe uma verba, em relação ao Alto do Lazarim, por ser mais longe. Aassim esta comissão fixou o valor de 3 escudos e 20 centavos, no caso de Cacilhas, e de 80 centavos a gratificação a cada um dos homens que trabalharam na extinção do incêndio de Caparica, ou seja, o dobro que costuma pagar nos casos da freguesia da Almada;- Deliberação de aprovar o projeto e conceder licença para a execução, de uma construção, na Trafaria, conforme requerimento de José Ignácio Pinto, tendo em conta, o parecer favorável do Concelho de Melhoramentos Sanitários e o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de mandar arquivar o ofício da escola oficial da Sobreda de Caparica, em resposta ao desta corporação, com o n.º 360, de 10 de dezembro de 1914, em que a comissão adotou semelhante procedimento, do referido ofício não ter qualquer assunto para ter deliberação;- Deliberação de responder a um ofício do Inspetor da Infantaria da 1.ª Divisão do Exército, informando que ainda não foi cobrada qualquer multa, por falta à Instrução Militar Preparatória;- Deliberação de satisfazer uma requisição do subdelegado de saúde, do concelho de Almada, relativa a uns artigos que necessita, que consistem em 15 litros de álcool desnaturado e uma saca de enxofre, para o posto de desinfeção a seu cargo;- Deliberação de autorizar a solicitação contida no requerimento, de António Eugénio Trindade Sanguinho, das Barrocas, na Cova da Piedade, e de seu cunhado, José Ventura, necessitando, em primeiro lugar, de fazerem um contrato de cessão, relativo ao terreno do cemitério de Almada, onde está sepultada, a sua mãe, Maria Francisca Trindade, referente à deliberação tomada, em sessão, de 10 de setembro de 1914;- Deliberação, após informação do presidente, que, na qualidade das suas funções, foi citado, no dia 12 de dezembro de 1914, numa ação, contra a câmara, posta por Inocêncio Moraes Coelho, ao que esta comissão aconselha, a contactar um advogado, ou mesmo tomar providências, de forma a habilitar a mesma a se pronunciar sobre o assunto;- Deliberação de harmonia com os respetivos anúncios, de se proceder à arrematação, das lamas e lixos, que durante o ano de 1915, forem levantadas nas ruas e lugares públicos da Trafaria, freguesia de Caparica, tendo sido adjudicado a Epifânio Augusto Gonçalves, proprietário de Costas de Cão, da mesma freguesia, pelo preço de 42 escudos e 10 centavos, tendo o arrematante, oferecido para ser fiador, a Paulo Diniz, proprietário das Torquatas, freguesia de São Thiago, tendo-se procedido à arrematação, das lamas, líquidos de demais dejetos e lixos, que durante o ano de 1915, forem levantadas nas ruas e lugares públicos, da freguesia de São Thiago, tendo sido adjudicado, a Paulo Diniz, proprietário, das Torquatas, da mesma freguesia, pelo preço de 300 escudos e 10 centavos, tendo o arrematante, oferecido para ser fiador, a Alfredo Rodrigues, proprietário, morador no Pragal, freguesia de São Thiago, e porque não terá obtido lançador, as lamas e lixos, da freguesia de Caparica, com exceção da Trafaria, assim como, os estrumes das abegoarias municipais das duas freguesias, foi marcada para nova praça, em 29 de dezembro, às 13 horas, fazendo-se os devidos anúncios; - Nomeação de José Maria Bernardes, da Trafaria, para fazer parte da comissão de avaliação, em cumprimento do disposto no Artigo 158.º do Código de Contribuição Predial;- Deliberação, para que o vereador Manuel Carvalho Rosa, mande executar a cobertura do poço municipal da Caparica, e colocação da bomba, como foi deliberado anteriormente, após diligências necessárias, se verificou que o custo da obra, não vai exceder os 110 escudos;- Participação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que foi encarregue de dirigir a transação da aquisição de um boi, para a freguesia de Almada, em substituição de um outro que está inutilizado, e que foi abatido, estando a aguardar a nota de arrobagem, e que lhe seja enviado outro de substituição, através do marchante […], por empréstimo, que está a ser utilizado pela câmara, aguardando o desenvolvimento, para reportar o desfecho da situação;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 9 de dezembro.[Im. 1210_0086, 1210_0087, 1210_0088, 1210_0089, 1210_0090 e 1210_0091]Disponível em:<http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66944><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66945><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66946><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66947><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66948><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66949>

Cota descritiva

1210/40v-43.

Idioma e escrita

Português.