Obras por empreitada.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/M-B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Obras por empreitada.
Datas descritivas
[198?/199?]
Dimensão e suporte
5 u.i. (caixas); Papel.
Âmbito e conteúdo
As obras públicas podem ser executadas por empreitada, por concessão ou por administração direta. Entende-se por empreitada de obra pública o contrato oneroso que tenha por objeto quer a execução quer, conjuntamente, a conceção e a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção.