Obras por empreitada
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/M-C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Obras por empreitada
Datas de produção
1979
a
1984
Dimensão e suporte
4 u.i. (4 caixas); Papel.
Âmbito e conteúdo
As obras públicas podem ser executadas por empreitada, por concessão ou por administração direta. Entende-se por empreitada de obra pública o contrato oneroso que tenha por objeto quer a execução quer, conjuntamente, a conceção e a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção.