Protocolos de audiência.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/TJCALM-JMSSB/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Protocolos de audiência.
Datas de produção
1879-10-13
a
1890-08-21
Dimensão e suporte
3 u.i. (3 livros); papel.
Âmbito e conteúdo
Atas do funcionamento das sessões de audiência, gerais e públicas, realizadas periodicamente pelo juiz ordinário na área de jurisdição do seu julgado. Nas audiências compete-lhe preparar e julgar as causas cíveis e os crimes de polícia correcional, que não excedam a sua alçada. As competências e o protocolo das audiências são definidas nos termos do disposto na Novíssima Reforma Judiciária publicada no Decreto de 21 de maio de 1841. Contém data e lugar das sessões; identificação dos juízes ordinários que presidem; sumários das petições, ações e causas propostas, das inquirições realizadas e decisões proferidas.