Reclamações e recursos, sobre recenseamento eleitoral.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/G-B/005
Tipo de título
Formal
Título
Reclamações e recursos, sobre recenseamento eleitoral.
Datas de produção
1880-02-26
a
1880-04-09
Dimensão e suporte
1 u.i. (1 maço); papel.
Âmbito e conteúdo
Requerimentos e petições apresentados, nos termos dos Títulos 7, 8, e 9 do Decreto, de 30 de setembro de 1852, à comissão de recenseamento eleitoral, a solicitar alterações, para inclusão ou exclusão de cidadãos nas listas de eleitores. As reclamações são interpostas pelos cidadãos interessados, ou por autoridade pública, e das decisões da comissão cabe recurso, para o Juiz de Direito da Comarca. Os recursos são interpostos, na forma de petição, devidamente fundamentada, e das decisões proferidas pelo Juiz de Direito, há ainda a possibilidade de recorrer, para o Juiz da Relação e Supremo Tribunal de Justiça.