Autos de notícia, sobre infração do horário de trabalho.

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Autos de notícia, sobre infração do horário de trabalho.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/AHALM/ACALM/B-F/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Autos de notícia, sobre infração do horário de trabalho.

Datas de produção

1938-01-18  a  1938-01-19 

Dimensão e suporte

1 u.i. (1 maço); papel.

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Processo por transgressão das disposições do decreto-lei n.º 26917, de 24 de agosto de 1936, que estabelece sanções a aplicar, por infrações, aos preceitos legais, sobre o horário de trabalho. Contém auto de notícia, mandado de notificação e guia de pagamento.