Alienação de casas de renda limitada.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/O-B/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Alienação de casas de renda limitada.
Datas de produção
1976
a
1986
Dimensão e suporte
6 u.i. (6 Caixas); Papel.
Âmbito e conteúdo
Trata-se da alienação de casas de renda limitada (nos termos do nº 2 do Rtº. 41º do Decreto-Lei nº 608/73), ou seja, caso o arrendatário não exerça o direito de preferência, o bem imóvel alienado transmite-se com o contrato de arrendamento, que continua em vigor. O comprador do imóvel assume o papel de senhorio, passando a ser titular dos mesmos direitos e deveres daquele que o antecedeu.