Registo dos termos de processos-crime.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/TJCALM/C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo dos termos de processos-crime.
Datas de produção
1842-10-18
a
1874-08-27
Dimensão e suporte
2 u.i. (2 livros); papel.
Âmbito e conteúdo
Traslados de teor e forma das diligências e exames periciais realizados pelo Juiz no âmbito do inquérito, instrução, julgamento e decisão de processos comuns de querelas relativos a crimes públicos a que correspondem as penas maiores. Atos destinados a averiguar a existência de infrações, realizar a investigação dos agentes das mesmas e determinar as suas responsabilidades. Contém autos de corpo de delito (autópsia e exame cadavérico, exame de armas, exame de provas documentais e exumação de cadáveres); autos de querela; autos de apreensão e busca; autos de declarações de testemunhas e arguidos. Integra também os despachos de pronúncia e as sentenças proferidas. Diligências efetuadas nos termos do disposto na Novíssima Reforma Judiciária publicada no Decreto de 21 de maio de 1841.