Artigo 19.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000019
Tipo de título
Formal
Título
Artigo 19.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Aos contribuintes assiste o direito de reclamação verbal ou escrita, sempre que se julguem lesados.
Cota descritiva
5999/5.
Idioma e escrita
Português.