Artigo 23.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000023
Tipo de título
Formal
Título
Artigo 23.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Nos mercados, embora existam as lojas destinadas a talhos municipais ou particulares, a Câmara poderá autorizar o funcionamento de salsicharia, na condição de os arrendatários das lojas destinadas a esse género de negócio, se sujeitarem às determinações dos regulamentos em vigor, acerca do funcionamento daqueles estabelecimentos, e pagarem a respetiva taxa, acrescentando o valor do arrendamento.
Cota descritiva
5999/5-6.
Idioma e escrita
Português.