Penalidades: artigo 61.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000061
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 61.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Este Regulamento entrará em vigor oito dias depois da sua publicação, e a sua afixação, nos mercados, será permanente.
Assinaturas
O Presidente da Comissão Administrativa: Joaquim Ribeiro da Cruz.Os vogais: João Marcelo Simões, Francisco José da Silva, António Madeira e Manuel José Gomes Marques.
Cota descritiva
5999/15.
Idioma e escrita
Português.