Penalidades: artigo 57.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000057
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 57.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Aos vendedores é expressamente proibido fazer sair dos mercados qualquer género, sob pretexto de ir à amostra do cliente, sob pena de multa de 5$00, pela primeira vez, e de 10$00, em situação de reincidência.
Cota descritiva
5999/12.
Idioma e escrita
Português.