Penalidades: artigo 57.º.

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Penalidades: artigo 57.º.

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000057

Tipo de título

Formal

Título

Penalidades: artigo 57.º.

Datas de produção

1933-03-23  a  1933-03-23 

Dimensão e suporte

1 f.; papel.

Âmbito e conteúdo

Aos vendedores é expressamente proibido fazer sair dos mercados qualquer género, sob pretexto de ir à amostra do cliente, sob pena de multa de 5$00, pela primeira vez, e de 10$00, em situação de reincidência.

Cota descritiva

5999/12.

Idioma e escrita

Português.