Capítulo 4.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0001/00002/000004
Tipo de título
Formal
Título
Capítulo 4.º.
Datas de produção
1749-08-22
a
1767-06-17
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Determina que, os indivíduos que tenham o cargo de juízes, escrivão e vereador, não poderão ser reeleitos, sem passar um ano.
Cota descritiva
1144/24.
Idioma e escrita
Português.