Registo de processos de Contra-Ordenação.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/I-A/013
Tipo de título
Formal
Título
Registo de processos de Contra-Ordenação.
Datas de produção
1985
a
2019
Dimensão e suporte
14 U.I. (14 livros); Papel.
Âmbito e conteúdo
Registo de processos de Contraordenação (nos tremos do DL 433/82 de 27 de outubro) que tiveram origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, e que foram posteriormente remetidos à Câmara Municipal. Podem ser devido a transgressão de obras, trânsito, ocupação de espaço público, entre outros.