Processos de contra ordenação
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/I-A/015
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contra ordenação
Datas de produção
2002
a
2013
Âmbito e conteúdo
Constitui contraordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima. Para se estar perante uma contraordenação é necessário que ocorra um facto (por ação ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima.