Registo de cartas precatórias.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/I-A/014
Tipo de título
Formal
Título
Registo de cartas precatórias.
Datas de produção
1947
a
1983
Dimensão e suporte
1 u.i. (1 Livro); Papel.
Âmbito e conteúdo
A carta precatória consiste numa solicitação para a prática de um ato processual que exija a intervenção de serviços judiciários por um tribunal ou autoridade a um outro tribunal português ou a um cônsul português no estrangeiro. Neste caso, o ato a praticar está fora dos limites territoriais da jurisdição do tribunal ou autoridade que o solicita, mas ainda no âmbito nacional.