Registo de processos executivos.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/C-D/005
Tipo de título
Formal
Título
Registo de processos executivos.
Datas de produção
1965
a
1978
Dimensão e suporte
32 u.i. (32 livros); Papel.
Âmbito e conteúdo
Registo de processos executivos, no que se refere Código das Execuções Fiscais. O Código das Execuções Fiscais estabelece as regras a observar na cobrança coerciva das dívidas ao Estado por contribuições, impostos e mais rendimentos, determinando as entidades competentes para a efetuar e fixando a forma do processo.