Registos de cartas precatórias.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/C-D/003
Tipo de título
Formal
Título
Registos de cartas precatórias.
Datas de produção
1943-06-15
a
1970-11-18
Dimensão e suporte
1 u.i. (1 livro); papel.
Âmbito e conteúdo
Registos de cartas precatórias recebidas pelo Juízo das Execuções das Dívidas aos Corpos Administrativos do Concelho de Almada, provenientes de autoridades, de execução de outros concelhos, a solicitar notificação, execução fiscal e cobrança coerciva de dívidas relaxadas a residentes e corpos administrativos locais, de acordo com o artigo 692, capítulo IV, título I, parte 3, do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940.Contém nomes e moradas dos executados; as proveniências, datas e valores das dívidas; datas de instauração dos processos; número dos processos, nos juízos deprecantes; concelhos de onde provêm e andamento das cartas precatórias (averbamentos).