Apoio Jurídico.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/J-D/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Apoio Jurídico.
Datas de produção
2002
a
2010
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à tramitação de processos resultantes da discussão da legalidade dos atos e dos contratos administrativos ou do apuramento da responsabilidade da Administração.