Processos de Contencioso.
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/J-D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de Contencioso.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à tramitação e à conclusão de processos resultantes da discussão da legalidade dos atos e dos contratos administrativos ou do apuramento da responsabilidade da Administração junto dos órgãos judicias.