Artigo 40.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000040
Tipo de título
Formal
Título
Artigo 40.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Os contribuintes devem ter todo o cuidado com os utensílios de que se sirvam e que sejam pertença da Câmara, sendo responsáveis pela sua conservação e devendo indemnizar a Câmara pelas avarias que os mesmos utensílios sofram, desde que se prove ter havido abandono e desleixe.
Cota descritiva
5999/8.
Idioma e escrita
Português.