Artigo 11.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000011
Tipo de título
Formal
Título
Artigo 11.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Quando qualquer contribuinte, por doença ou outro motivo, não possa temporariamente dirigir o seu lugar de venda, deverá apresentar declaração escrita ao encarregado do mercado, indicando o tempo que deve estar ausente, acompanhando informação, onde conste o nome e a morada da pessoa que o substitua, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento que lhe competir e não podendo a sua substituição ultrapassar o prazo de 3 meses.
Cota descritiva
5999/3.
Idioma e escrita
Português.