Capítulo 12.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0001/00001/000012
Tipo de título
Formal
Título
Capítulo 12.
Datas de produção
1730-11-22
a
1730-11-22
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Os examinadores não deverão avaliar os seus filhos ou parentes. Contudo, na eventualidade de existir alguma suspeita, quem quiser poderá requerer ao Senado no sentido de renomear um dos juízes do ano anterior, substituindo a pessoa suspeita. Se acontecer o contrário, a pena de pagamento de multa tem o valor de doze mil réis.
Cota descritiva
1144/4v.
Idioma e escrita
Português.