Capítulo 13.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0001/00002/000013
Tipo de título
Formal
Título
Capítulo 13.
Datas de produção
1749-08-22
a
1767-06-17
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Os juízes que estiverem ao serviço, no momento presente, não poderão avaliar um oficial que seja seu filho, parente ou criado e, na eventualidade de algum destes desejar ser examinado naquele ano, será avaliado pelos juízes do ano anterior, não podendo existir qualquer ligação de parentesco. Em situação de não cumprimento, o indivíduo será condenado pelo Senado da Câmara a pagar três mil duzentos réis.
Cota descritiva
1144/26v.
Idioma e escrita
Português.