Penalidades: artigo 55.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000055
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 55.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Os vendedores só poderão ser admitidos à venda nos mercados, depois de pagas as taxas correspondentes ao aluguer de utensílios e terrado, sob pena de 20$00 de multa.Artigo alterado por edital de 02-02-1971.
Cota descritiva
5999/11-12.
Idioma e escrita
Português.