Penalidades: artigo 52.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000052
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 52.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
O alugador de um estabelecimento ou lugar, no mercado, não pode cede-lo a outrem, sem prévia autorização da Câmara.
Cota descritiva
5999/11.
Idioma e escrita
Português.