Penalidades: artigo 54.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000054
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 54.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Os vendedores que desobedecerem aos empregados municipais afetos aos serviços ou à sua polícia, ou não cumprirem as ordens do encarregado do mercado, ou o seu substituto, serão, pela primeira vez, suspensos por 10 dias de exercerem o seu comércio nos mercados, e, em situação de reincidência, expulsos dos mesmos, sem direito a qualquer indemnização, independentemente de qualquer procedimento criminal.
Cota descritiva
5999/11.
Idioma e escrita
Português.