Penalidades: artigo 53.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000053
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 53.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
A Câmara facultará aos vendedores, mediante prévio pagamento das taxas estabelecidas, os utensílios necessários ao seu comércio.
Cota descritiva
5999/11.
Idioma e escrita
Português.