Do imposto sobre o vinho.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0003/000003
Tipo de título
Formal
Título
Do imposto sobre o vinho.
Datas de produção
1856-04-15
a
1857-01-30
Dimensão e suporte
2 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Postura repartida pelos artigos 9.º ao 11.º, em que estabelece que, a Câmara ou o arrematante das contribuições indiretas, poderá proceder aos varejos (inspeção de autoridade fiscal a um estabelecimento comercial ou industrial, para verificar se existem irregularidades) necessários, de forma a determinar se a quantidade do género manifestado, para a venda em retalho ou pelo miúdo, combina com o manifesto feito. Inclui ainda regras para o proprietário do género, o vendedor de vinho, mistura, bebida ou água-pé.
Cota descritiva
5970/6-7.
Idioma e escrita
Português.