Penalidades: artigo 50.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000050
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 50.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
É igualmente proibido, sob pena de 100$00 de multa, pela primeira vez, e de 200$00 em situações de reincidência: expor à venda mercadorias ou géneros alterados ou em estado de putrefação ou ainda por forma que não estejam de acordo com as regras de asseio. Inclui um artigo único em que estabelece, se o vendedor, pela terceira vez, incorrer na penalidade compreendida neste artigo, será proibido de transacionar nos mercados, durante o prazo de um ano.
Cota descritiva
5999/10-11.
Idioma e escrita
Português.