Penalidades: artigo 51.º.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000051
Tipo de título
Formal
Título
Penalidades: artigo 51.º.
Datas de produção
1933-03-23
a
1933-03-23
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Todo o vendedor que insultar seja quem for, ou altercar em termos inconvenientes, será suspenso de vender nos mercados, por espaço de 10 dias, sem direito à restituição do preço que tiver pago por aluguer do terrado ou mesa. Inclui um artigo único em que determina que, aquele que se tornar useiro e vezeiro em tal hábito, será expulso.
Cota descritiva
5999/11.
Idioma e escrita
Português.