Postura 2.ª: fornecimento de água contra incêndios.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0004/000002
Tipo de título
Formal
Título
Postura 2.ª: fornecimento de água contra incêndios.
Datas de produção
1886-09-10
a
1886-09-10
Dimensão e suporte
1 f.; papel.
Âmbito e conteúdo
Postura que inclui o artigo 6.º, em que estabelece que os donos de propriedades e os chefes de estabelecimentos que tiverem poços, minas, fontes, tanques ou cisternas, são obrigados a dar livre acesso às águas dos mesmos, de forma a auxiliar nos incêndios, assim que sejam notificados pelo funcionário municipal ou pela polícia civil, sob pena, de pagamento de 10$000 réis de multa. Acrescenta ainda que, o notificado poderá exigir que lhe sejam concedidos os guardas necessários, para segurança da sua propriedade, durante o tempo que prestar aquela ajuda.
Cota descritiva
1146/3v.
Idioma e escrita
Português.